Sistema de licenciamento ambiental para prefeituras.

Não. Para o licenciamento de sua competência, a lei exige tramitação em meio eletrônico em todas as fases. O art. 36, § 1º, dá aos entes federativos três anos desde a entrada em vigor, em 4 de fevereiro de 2026, para criar, adotar ou compatibilizar seus sistemas. A solução e as regras locais dependem da competência do órgão e de sua regulamentação.

O art. 36, § 1º, da Lei nº 15.190/2025 prevê três anos contados da entrada em vigor da lei, em 4 de fevereiro de 2026: prazo até 4 de fevereiro de 2029 para criar, adotar ou compatibilizar os sistemas. O art. 37 também exige a divulgação dos atos e estudos do licenciamento no sítio eletrônico da autoridade, observados os sigilos legais.

Em Ambiental Cidadão, escolha Pedir manejo de árvore, informe o município atendido, o local e o que precisa ser feito; fotos são opcionais e e-mail ou telefone é obrigatório. Guarde o protocolo e o código de acompanhamento, exibido uma única vez. Em Acompanhar pedido de árvore aparecem a situação, a decisão motivada e, no deferimento, a Autorização de Manejo de Vegetação com link de verificação; depois, o serviço agendado ou executado e a compensação com as mudas plantadas e verificadas vivas. Ali você também dá ciência da decisão. Emergência encurta os prazos, mas não substitui Defesa Civil ou Bombeiros.

No licenciamento urbanístico, o balcão protocola a modalidade de licença integrada com o imóvel e o requerente do cadastro e vincula o processo ambiental do mesmo requerente pelo protocolo. A análise e a decisão ambientais seguem no licenciamento ambiental, com a autoridade ambiental; a análise e a decisão urbanísticas, no urbanístico, com quem tem a competência. A licença só é emitida quando a licença ambiental está ativa, cita o número e o hash dela, não vale além dela e mostra, na verificação pública pelo QR, a situação atual das duas.

Com conexão, abra o MTR e escolha Guardar MTR neste dispositivo. A PWA guarda até 20 pacotes por organização e conta, de até 4 MB cada, válidos por sete dias. Após preparar o aplicativo, reabra sem rede e acesse Manifestos salvos. Com capacidade de escrita e recebimento aberto, é possível guardar um recebimento pendente; o saldo continua o da última consulta. Reconecte-se, confirme a conta e abra Manifestos para recuperar a mesma operação. A API reconfere permissão, revisão e autorizações; falha ou conflito mantém o pedido. A cópia não se atualiza sem rede e não emite nem confirma MTR Nacional.

Na caracterização do resíduo, selecione Grupo RSS ou classe RCC quando aplicável. Para transporte perigoso, habilite o bloco e preencha ONU, classe de risco, nome apropriado para embarque e grupo de embalagem; os valores não são escolhidos automaticamente. Erros conservam os campos, e edição, histórico, documento do MTR e preparação SINIR usam os dados preservados. A classificação deve ser coerente com a periculosidade declarada; no MTR vinculado, ela deve corresponder ao mesmo item aprovado do PGRS. A declaração não certifica o enquadramento técnico nem confirma emissão nacional.

Não. No detalhe do MTR, Preparar para SINIR confere a revisão e todas as entregas efetivas, incluindo correções aprovadas. Escolha Emissão, Recebimento ou Cancelamento para consultar as pendências locais. Baixar preparação JSON reconfere a fonte; se ela mudou, exige nova conferência, e falha impede exportar a cópia anterior. O arquivo conserva origem local, massas sem arredondamento e ausência de confirmação nacional. A transmissão está desativada e depende de vínculos nacionais, autorização institucional e homologação.

No painel de resíduos, abra DMR e inventário e escolha perfil, participante, ano e trimestre. Confira as entregas de MTR; o gerador informa geração e estoques, deixando vazio o que não mediu. Movimentos sem MTR exigem referência, resíduo, contraparte, massa, data e motivo, sem presumir dispensa. Ausência de movimento exige justificativa. Preparação, revisões e cancelamento preservam histórico; o HTML baixado reconfere a situação atual. Se a resposta se perder, consulte ou reenvie o pedido original guardado. A preparação não transmite dados nem confirma declaração no SINIR.

Abra o manifesto ou seu histórico e escolha Documento da revisão. Os dados vêm daquela versão, acompanhados da situação atual. O QR exige sessão e permissão na organização. Baixar documento reconfere a consulta e gera um HTML com QR embutido, que pode ser aberto sem rede e impresso, mas não se atualiza sozinho. Versões antigas ausentes não são reconstruídas. O hash identifica a cópia consultada e não comprova autoria ou integridade histórica anterior; não há confirmação nacional.

Não. O QR abre a revisão preservada na PWA, com acesso autenticado da organização, e confere a situação atual, inclusive cancelamento ou revisão posterior. O documento baixado pode ser consultado sem rede e impresso, mas conserva a data da consulta e não recebe atualizações automáticas. O hash identifica o conteúdo; uma imagem de assinatura fornecida não comprova autoria nem confirmação no SINIR.

Sim. Com permissão de escrita, confira a revisão e a prévia, selecione PNG ou JPEG de até 100 KB e declare autorização de uso. Cada revisão preserva uma única imagem, sem substituição. Correção ou cancelamento conserva a imagem no histórico, sem copiá-la para a revisão seguinte. A imagem acompanha o documento baixado; não comprova autoria, assinatura criptográfica ou emissão nacional.

No painel de resíduos, escolha o período e, se necessário, o gerador. A declaração usa a data de transporte; o recebido usa a data efetiva de cada entrega, com correções aprovadas. A parcela em CDF local já pertence ao recebido e não deve ser somada a ele. A tela e o CSV conservam fontes e revisões, e quantidades ausentes permanecem desconhecidas. A consulta local não emite DMR nem comprova certificação nacional.

Não. O Ambiental organiza fluxo, dados e evidências; a decisão e a regulamentação continuam sob responsabilidade do ente competente.

Não. A automação só ocorre quando uma regra municipal publicada e vigente a autoriza, o pedido está na janela configurada e todas as declarações e comprovações exigidas estão presentes. Nos demais casos, o pedido aguarda decisão motivada da autoridade.

Não. GOV.BR, SICAR, Sinaflor, Sinima/PNLA e SINIR/MTR estão planejados e só mudarão de estado após adapter, fake, testes e ativação externa comprovados.

A busca informa que o caso exige análise manual; a plataforma não presume dispensa, licença, competência nem taxa quando falta uma regra municipal publicada e vigente.

Não. A consulta é informativa e idempotente: mostra o resultado da tabela municipal publicada, mas processo e cobrança só nascem nos fluxos próprios e autorizados.

Não. A emissão depende de regra municipal publicada e vigente compatível com o CNAE, porte, potenciais, localização e características informados. A LAC ainda exige RCE, contato verificado e declarações legais; a certidão de dispensa ou não sujeição só sai quando a regra também determina gratuidade.

Não. O catálogo público permite escolher o município, buscar a atividade ou CNAE, conferir requisitos e simular o enquadramento sem conta. Quando já existe entrada pública para a modalidade, o cidadão pode iniciar a solicitação com os dados descobertos preenchidos.

Sim. O município vem do endereço público, o rascunho cifrado pode ser retomado por sete dias e o protocolo só é emitido após contato, dados, enquadramento, declarações e documentos passarem nas validações. O acompanhamento e as manifestações posteriores usam protocolo, código de acesso e documento do interessado.

Não. Município e UF resolvem o órgão e a consulta anônima oferece filtros, detalhe, CSV, GeoJSON, feed, QR e integridade. Conteúdo sigiloso ou texto livre ainda não classificado não é enumerado.

A qualificação, os comprovantes e os impedimentos já são controlados, e a conferência administrativa documentada ou o provedor local de homologação funcionam hoje. Confea/Crea, CAU/SICCAU e Ibama permanecem fechados para consulta automática até adesão institucional e contrato oficial; a plataforma não usa scraping nem simula resposta oficial.

Sim. A manifestação fica vinculada por organização, procedimento e processo, recebe hash e trilha de moderação e resposta; o relatório final referencia cada contribuição da fonte e a transparência publica a mesma decisão. Encerramento antecipado exige motivação.

Não. O aceite da condicionante registra a entrega analisada e pode abrir a próxima ocorrência da agenda; a taxa vinculada mantém seu estado financeiro. O TCCA possui plano e saldo próprios: somente a execução aceita reduz esse saldo, e um estorno preserva o histórico e pode reabrir o termo. A posição pública depende de revisão explícita. O monitoramento técnico preserva dados declarados e avaliações; não certifica laboratórios.

Significa que já há capacidade exercitável, mas existe uma lacuna declarada que precisa ser fechada antes do aceite licitatório.

O catálogo comercial aponta testes e artefatos; o inventário de capacidades deriva o estado atual sem percentual subjetivo.

KML, GPX, GeoJSON em WGS 84 e um Shapefile em ZIP com seu PRJ geográfico WGS 84 ou SIRGAS 2000. A prévia confere formato, feições e tamanho antes de salvar. Referências projetadas precisam de conversão explícita; arquivos sem referência, nomes ambíguos e expansão excessiva são recusados. Se a resposta do envio se perder, confira as camadas salvas antes de reenviar.

Sim. O histórico geométrico preserva definições e retiradas da geometria oficial, permite filtrar e visualizar cada revisão e exportar o GeoJSON ou o retrato com sua origem e integridade conferida. A consulta respeita as permissões do processo. Geometrias anteriores à implantação são preservadas antes da primeira mudança, sem inventar autoria ou operações passadas.

Em Áreas de análise, selecione a finalidade, uma camada poligonal do processo e o referencial da origem. O empreendimento usa a geometria oficial. Cada alteração preserva uma revisão com medidas horizontais, descontando sobreposições entre superfícies. É possível consultar revisões anteriores, exportar cada área e recuperar uma gravação cuja resposta se perdeu. A análise locacional usa as áreas e as versões selecionadas das fontes, preservando o resultado e suas ressalvas.

Não. A análise preserva interseções, conferência municipal e eventual enquadramento pela regra publicada. Fonte ausente, vencida, incompleta ou sem cobertura comprovada exige análise manual. O relatório não autoriza uma licença; fontes reais e ativações externas dependem da operação e dos insumos institucionais.

Sim. Baixe a ordem com conexão para guardar geometria, áreas e análise no mesmo pacote da vistoria. Os mapas continuam acessíveis após reabrir o aplicativo e guardar o relatório na fila. O pacote informa a data do download e não executa nova análise sem rede; reconecte-se para atualizar e sincronizar.